Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre a utilização do nome do município nos do...

Institui comissão especial para estudo, avaliação e verifica...

Institui comissão especial para estudo, avaliação e verifica...

O expediente nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 2...

Altera o valor do vale alimentação concedido aos Servidores Municipais ...

Dispõe sobre atos de estado de emergência, instituição de ...

Dispõe sobre a declaração de situação de emerg...

Dispõe sobre aprovação de loteamento.Este Decreto entra em vigor...

Dispõe sobre a 25ª Festa do Morango e a 145° Festa do Padroeiro S...

Permite o uso de imóvel que especifica e dá outras providências....

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$...

”Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementa...

Nomeia membros do COMTUR e dá outras providências. ...

Dispõe sobre a 25ª Festa do Morango e a 145° Festa do Padroeiro Sr. B...

Nomeia membros da Comissão Organizadora de Eventos para o exercício de ...

Regulamenta a cobrança de tributos no exercício de 2.018 e dá ou...

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