Atos Oficiais - Decretos

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Prorroga o prazo de vencimento da cota única ou 1ª parcela do IPTU e d&aa...

Dispõe sobre permissão de uso remunerada dos boxes do Espaço &ld...

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DETERMINADO DE ESPAÇO DE PRÓ...

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE ESPAÇO DE...

Nomeia Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade e dá outras prov...

Regulamenta a cobrança de tributos no exercício de 2.019 e dá ou...

Dispõe sobre permissão de uso de uma sala do Balneário Municipal...

Fixa horário de trabalho aos funcionários lotados junto ao Balneá...

Dispõe sobre a 26ª Festa do Morango e a 146° Festa do Padroeiro Sr. B...

Dispõe sobre obrigatoriedade a sistemática de licenciamento de pessoas ...

Dispõe sobre a regularização e fixação de valores ...

Dispõe sobre prorrogação da validade do Processo Seletivo nº...

Altera a redação do parágrafo único do artigo 12 do Decre...

Fixa atendimento do Balneário Municipal durante o Carnaval 2019 e dá ou...

Dispõe sobre a regularização e fixação de valores ...

Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público no dia 11 de ...

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