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Atos Oficiais - Decretos

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DECRETO N° 2243 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera a redação do parágrafo único do artigo 12 do Decre...

DECRETO N° 2242 DE 02 DE JANEIRO DE 2.020

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DECRETO N° 2241 DE 02 DE JANEIRO DE 2.020

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DECRETO N° 2.240 DE 02 DE JANEIRO DE 2.020

Dispõe sobre a regularização e fixação de valores ...

DECRETO N° 2.239 DE 02 DE JANEIRO DE 2.020

Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos ...

DECRETO N° 2.238 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.019

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

DECRETO N° 2.237 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.019

Dispõe sobre a criação da Edição Especial de Fim d...

DECRETO N° 2.236 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.019

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

DECRETO N° 2.235 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta a concessão de adiantamento de diárias de viagem de servido...

DECRETO N° 2.234 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõem Sobre remanejamento Orçamentário e Dá Outras Prov...

DECRETO N° 2.233 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

DIispõe sobre permissão de uso por prazo determinado de ...

DECRETO N° 2232 DE 11 de dezembro de 2019

“Suspende o expediente nas repartições públicas no dia 23 ...

DECRETO N° 2.231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Cria Comissão para Avaliação, Planejamento e Reestruturaç...

DECRETO Nº 2230 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária de ac...

DECRETO Nº 2229 de 28 de novembro de 2019

“Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor...

DECRETO N° 2.228 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

“Cria Comissão para Avaliação, Planejamento e Reestrutura&...
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