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Atos Oficiais - Decretos

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DECRETO N° 2.435 DE 24 DE JANEIRO DE 2.022

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DECRETO N° 2.430 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021

 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de plen...

DECRETO N° 2.429 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

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 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 73...
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