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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.806 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Altera redação da Lei Municipal n° 936 de 27 de fevereiro de 1993 d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Altera redação da Lei Municipal n° 936 de 27 de fevereiro de 1993 d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.804 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Monte Alegre do ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a permissão de uso de prédio público municip...
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