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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.845 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.843 DE 03 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elabora&cce...

LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 03 DE JULHO DE 2018

“Declara os Pontilhões da Antiga Mogiana, a Cachoeira das Andorinhas, a ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 03 DE JULHO DE 2018

Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul e dá...

LEI MUNICIPAL Nº 1.840 DE 03 DE JULHO DE 2018

Institui o programa municipal “Acessa Montealegre” e dá outras pro...

LEI MUNICIPAL Nº 1.839 DE 15 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a implantação do Programa Social “Frente Popu...

LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 15 DE JUNHO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 04 DE JUNHO DE 2018

Concede ajuda de custo para estudantes técnicos e universitários n&atil...

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera dispositivo da Lei complementar n° 03 de 15 de dezembro de 2017 e dá...

LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adici...

LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 07 DE MAIO DE 2018

Institui o Programa “Tribuna dos Servidores Públicos Municipais” e...

LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 07 DE MAIO DE 2018

Permite ao Executivo tornar obrigatório o curso de prevenção de ...
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