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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 19 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre limpeza e manutenção de lotes urbanos não ed...

LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 26 DE MARÇO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.824 DE 26 DE MARÇO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.823 DE 26 DE MARÇO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.822 DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logrado...

LEI MUNICIPAL Nº 1.821 DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a implantação do Plano Diretor de Turismo de Monte ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.820 DE 23 DE MARÇO DE 2018

Autoriza o poder público municipal a promover o pagamento parcelado de d&eacut...

LEI MUNICIPAL Nº 1.819 DE 09 DE MARÇO DE 2018

Autoriza a conceder no exercício de 2.018, subvenção social &agr...

LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 09 DE MARÇO DE 2018

Autoriza celebração de convênio com o Banco do Brasil S/A e d&aac...

LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza a conceder no exercício de 2.018, subvenção social &agr...

LEI MUNICIPAL Nº 1.816 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza a conceder no exercício de 2.018, subvenção social &agr...

LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a inserção da Língua Italiana no ensino fund...

LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei complementar n° 03 de 15 de dezembro de 2017 e dá...

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Lei Geral da Estrutura Administrativa do Município de Monte Alegre do Sul e d&...

LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (ce...

LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicion...
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