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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (ce...

LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicion...

LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a transferência do Paço Municipal “Prefeito Re...

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Lei Geral da Estrutura Administrativa do Município de Monte Alegre do Sul e d&...

LEI MUNICIPAL Nº 1.811 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura de Mo...

LEI MUNICIPAL Nº 1.810 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul celebrar convênio com a ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre do Sul para o e...

LEI MUNICIPAL Nº 1.808 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a restrição de circulação de ve&i...

LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre denominação das ruas do Residencial Terras de M...

LEI MUNICIPAL Nº 1.806 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Altera redação da Lei Municipal n° 936 de 27 de fevereiro de 1993 d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Altera redação da Lei Municipal n° 936 de 27 de fevereiro de 1993 d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.804 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Monte Alegre do ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a permissão de uso de prédio público municip...

LEI MUNICIPAL Nº 1.802 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicion...

LEI MUNICIPAL Nº 1.801 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do municí...

LEI MUNICIPAL Nº 1.800 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Institui Plantão de Atendimento 24 horas para Farmácia e Drogarias no m...
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