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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.839 DE 15 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a implantação do Programa Social “Frente Popu...

LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 15 DE JUNHO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 04 DE JUNHO DE 2018

Concede ajuda de custo para estudantes técnicos e universitários n&atil...

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera dispositivo da Lei complementar n° 03 de 15 de dezembro de 2017 e dá...

LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adici...

LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 07 DE MAIO DE 2018

Institui o Programa “Tribuna dos Servidores Públicos Municipais” e...

LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 07 DE MAIO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.832 DE 07 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a utilização da Praça Bom Jesus para realiza...

LEI MUNICIPAL Nº 1.831 DE 07 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adici...

LEI MUNICIPAL Nº 1.830 DE 07 DE MAIO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE 07 DE MAIO DE 2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.827 DE 19 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre limpeza e manutenção de lotes urbanos não ed...

LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicion...

LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 26 DE MARÇO DE 2018

Autoriza o poder público municipal a promover o pagamento parcelado de d&eacut...

LEI MUNICIPAL Nº 1.824 DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adici...

LEI MUNICIPAL Nº 1.823 DE 26 DE MARÇO DE 2018

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