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Atos Oficiais - Leis

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Lei nº 1881 de 22 de julho de 2019.

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Lei nº 1880 de 22 de julho de 2019.

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Lei nº 1879 de 22 de julho de 2019.

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LEI Nº 1878 DE 01 DE JULHO DE 2019

Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa ...

LEI Nº 1877 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a padronização de sinalização ...

LEI Nº 1876 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal MA-4J com...

LEI Nº 1875 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a denominação da Avenida Clá...

LEI Nº 1874 DE 01 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a Criação do Programa Social “Fábrica ...

LEI Nº 1873 DE 01 DE JULHO DE 2019

   Adequa a Planta Genérica de Valores ...

LEI Nº 1867 DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA &ndash...

LEI Nº 1871 DE 17 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes ...

LEI N.º 1870 DE 17 DE MAIO DE 2019

“Institui e regulamenta o encaminhamento do Diário Oficial do Munic&iacu...

LEI Nº 1869 DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA – 6e no...

LEI Nº 1868 DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA – 6 H n...

LEI Nº 1866 DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA – 6A no...

LEI Nº 1865 DE 30 DE ABRIL DE 2019

Altera a ementa e o art. 1°, caput, da Lei Municipal N° 1.844/2018. ...
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