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Atos Oficiais - Leis

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LEI N° 1.898 DE 28 DE MAIO DE 2020

 “Autoriza a concessão do Serviço Público de Transpor...

LEI N° 1.897 DE 03 DE ABRIL DE 2020

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Institui o Plano Diretor da Estância Turística de Monte Alegre do Sul e ...

LEI Nº 1895 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a conceder no exercício de 2.020, subvenção social &agr...

LEI Nº 1894 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

“Abertura de créditos Especiais” ...

LEI Nº 1893 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

“ Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Piscina Pú...

LEI Nº 1892 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

“ Dispõe sobre Abertura de Créditos Especial para Recapeamento as...

LEI Nº 1891 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

“ Dispõe sobre Abertura de Créditos Especial no  valor ...

LEI Nº 1890 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre instalações, normas e procedimentos a serem seguido...

LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Adequa os vencimentos inferiores ao salário mínimo, concede reposi&cced...

LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.020

  Dispõe sobre a aplicação das disposiç&ot...

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020, de 24 de JANEIRO de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 03/2017. Suspensa conforme l...

LEI N.° 1888 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de...

LEI Nº 1886 de 28 de novembro de 2019

 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1....

LEI N.º 1885 de 28 de novembro de 2019

Institui o evento cultural denominado “Feira da Lua”  e dá ou...

LEI N.º 1884 de 28 de novembro de 2019

Autoriza o município a receber imóveis em doação e d&aacu...
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