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Atos Oficiais - Leis

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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020, de 24 de JANEIRO de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 03/2017. Suspensa conforme l...

LEI N.° 1888 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de...

LEI Nº 1886 de 28 de novembro de 2019

 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1....

LEI N.º 1885 de 28 de novembro de 2019

Institui o evento cultural denominado “Feira da Lua”  e dá ou...

LEI N.º 1884 de 28 de novembro de 2019

Autoriza o município a receber imóveis em doação e d&aacu...

LEI N.º 1883 de 21 de outubro de 2019

Autoriza o município a receber imóveis em doação e d&aacu...

Lei nº 1882 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 ...

Lei nº 1881 de 22 de julho de 2019.

Abertura de Créditos Especiais. ...

Lei nº 1880 de 22 de julho de 2019.

Abertura de Créditos Especiais. ...

Lei nº 1879 de 22 de julho de 2019.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboraç&at...

LEI Nº 1878 DE 01 DE JULHO DE 2019

Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa ...

LEI Nº 1877 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a padronização de sinalização ...

LEI Nº 1876 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal MA-4J com...

LEI Nº 1875 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a denominação da Avenida Clá...

LEI Nº 1874 DE 01 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a Criação do Programa Social “Fábrica ...

LEI Nº 1873 DE 01 DE JULHO DE 2019

   Adequa a Planta Genérica de Valores ...
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