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Atos Oficiais - Leis

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LEI Nº 1.940 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 “Autoriza a permuta de bem público imóvel urbano por &aacut...

LEI Nº 1.939 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

 “Altera o art. 14 da Lei n° 626/1983” ...

LEI Nº 1.938 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de...

LEI Nº 1.937 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de...

LEI Nº 1.936 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.936 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021   ...

LEI Nº 1.935 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.935 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021   ...

LEI Nº 1.934 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.021

LEI Nº 1.934 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.021 Autoriza cele...

LEI Nº 1933 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

 “Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R...

LEI Nº 1932 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

 “Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R...

LEI Nº 1931 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito da Administraç...

LEI Nº 1.930 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 544....

LEI Nº 1.929 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construç...

LEI Nº 1.928 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para recapeamento as...

LEI Nº 1927 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal n° 1.827/2018. ...

LEI Nº 1926 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fu...

LEI Nº 1925 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera o Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal n° 1.918/2...
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