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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Declara de utilidade pública municipal a entidade APROCAMAS e dá outras...

LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frent...

LEI MUNICIPAL Nº 1.789 DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.790 DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre denominação do Arquivo Público Municipal...

LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboraç...

LEI MUNICIPAL Nº 1.792 DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre do Sul...

LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicion...

LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre denominação da Sede da Terceira Idade e d&aacut...

LEI MUNICIPAL Nº 1.787 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre denominação do Almoxarifado Municipal e d&aacut...

LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre denominação da Estrada MA-03 e d&aacut...

LEI MUNICIPAL Nº 1.784 DE 07 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2...

LEI MUNICIPAL Nº 1.782 DE 01 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 1.699 de 25 de abril de 2.014, do programa Mais M&...

LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 01 DE JUNHO DE 2017

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providê...

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoa...

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoa...

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