Atos Oficiais - Leis

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Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino p&ua...

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Institui e regulamenta o encaminhamento à Câmara Municipal de Portarias ...

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulaç...

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Dispõe sobre a criação de Conselho de Proteção e d...

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