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Atos Oficiais - Leis

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LEI N° 1.914 DE 12 DE MARÇO DE 2.021

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LEI N° 1.913 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021

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LEI N° 1.912 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021

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LEI N° 1.911 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.020

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