Atos Oficiais - Decretos

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Permite o uso remunerado de bem público municipal localizado no Mirante do Cri...

"Dispõe sobre os horários de atendimento da Técnica de Segu...

Fixa atendimento do Balneário Municipal e dá outras providências....

Nomeia membros do CONSELHO DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS e dá...

Nomeia membros do COMTUR e dá outras providências. ...

Dispõe sobre permissão de uso remunerada dos boxes do Espaço &ld...

“Disciplina Procedimento para regularização de débitos pen...

Nomeia o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências....

Dispõe sobre os festejos de Carnaval do ano de 2019 e dá outras provide...

Nomeia membros da Comissão Organizadora de Eventos para o exercício de ...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar. ...

Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos ...

Dispõe sobre a permissão de uso do espaço público, revoga...

Regulamenta a avaliação dos servidores públicos municipais em es...

Cria Comissão para acompanhamento de estudos de viabilidade da terceiriza&cced...

Regulamenta a Lei Municipal nº 1032/95, alterada pela Lei nº1475/2009, que ...

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