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Atos Oficiais - Decretos

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DECRETO N° 1.979 DE 09 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público do Paço Municipal e outros setores, b...

DECRETO N° 1.978 DE 05 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõe sobre a suspensão do atendimento no Balneário Municipal e dá outras providências....

DECRETO N° 1.977 DE 04 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para levantamento físico de bens dos setores...

DECRETO N° 1.976 DE 02 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõem sobre a suspensão temporária de pagamentos, programa&cce...

DECRETO N° 1.975 DE 02 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos ...
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