Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre o horário de atendimento ao público no Paço ...

Estabelece a Política de Educação Integral em atendimento ao Pro...

"Dispõe sobre os festejos do Festival Junino e do Festival Italiano de In...

Dispõe sobre autorização de Pesca no Lago dos Patos, na Est&acir...

Altera as disposições do Decreto nº 2513, de 19 de dezembro de 202...

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licenç...

Formaliza a adesão do Município de Monte Alegre do Sul ao projeto "...

Altera e nomeia membros para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil , e d&a...

Dispõe sobre autorização de Pesca no Lago dos Patos, na Est&acir...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Educação, revoga o Decreto ...

Retifica tabela de valores (Anexo I do decreto 2.638, de 27 de fevereiro de 2024) dos...

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Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

Dispõe sobre a utilização de espaços públicos nas ...

Dispõe sobre a permissão de uso da Rua Boa Vista, na extensão do...

Designa membros do Conselho de Regulação e Controle Social e dá ...

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