Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

Nomeia membros do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, revoga o ...

Convoca a V Conferência Municipal de Assistência Social e dá ...

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituiç...

Nomeia membros para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá...

Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas ...

Institui a tarifa sobre serviço público de manejo de resíduo...

Dispõe sobre medidas de caráter temporário e excepc...

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do retorno da...

Fixa o horário de atendimento presencial ao público nas área...

Autoriza os servidores públicos municipais a utilizar veículo ofici...

Faculta o retorno das atividades presenciais da Rede Estadual de ensino no Munic&...

Altera Decreto nº 2081, de 20 de março de 2018 que estabelece normas ...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 237.0...

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do retorno da...

Denominação de Praça Pública “Praça Parque&n...

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