Atos Oficiais - Decretos

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Regulamenta despesas com adiantamento, revoga o Decreto nº 2.000 de 05 de abril ...

Dispõe sobre a permissão de uso do espaço público, re...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar. ...

“Estabelece limite de horas extras no serviço municipal e dá outr...

Fixa o horário de atendimento do Balneário Municipal durante o feriado ...

Dispõe sobre a sistemática de licenciamento de pessoas jurídicas...

Altera membros do Conselho de Proteção e Direito dos Animais ...

Regulamenta a Cobrança dos débitos de Água e Esgoto em atras...

Nomeia membros para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá out...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar. ...

Fixa o horário de atendimento do Balneário Municipal durante o feriado ...

Suspende o recebimento de valores em espécie nos departamentos públicos...

Disponibiliza espaços públicos para colocação de bancos d...

Permite o uso de imóvel que especifica e dá outras providências....

Dispõe sobre a Realização e o Regulamento do Festival de M&uacut...

Permite o uso de imóvel que especifica e dá outras providências....

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