LEI Nº 2.057 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a proteção e conscientização do uso das redes sociais por crianças e adolescentes no Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências."
“Dispõe sobre a proteção e conscientização do uso das redes sociais por crianças e adolescentes no Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências."