Atualização de Valores dos Tributos e Tarifas Municipais - Exercício de 2025
Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2025 fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro, valores atuais para bases de cálculo, quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências