DECRETO N° 2.863 DE 28 DE JULHO DE 2026
“Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra destinadas à implantação de rede de tubulação de esgoto sanitário, e dá outras providências.”
“Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra destinadas à implantação de rede de tubulação de esgoto sanitário, e dá outras providências.”