DECRETO N° 2.852 DE 01 DE JUNHO DE 2026
“Regulamenta o sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Pública do Município de Monte Alegre do Sul/SP, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 003/2017, e dá outras providências.”
“Regulamenta o sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Pública do Município de Monte Alegre do Sul/SP, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 003/2017, e dá outras providências.”