DECRETO N° 2.851 DE 01 DE JUNHO DE 2026

“Altera o Anexo TP (02) – Tarifas Públicas, do Decreto Municipal nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2026, fixa valores de preços e tarifas públicas e dá outras providências.”