DECRETO Nº 2.831 DE 23 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre data de vencimento de licença descrita no Artigo 37 do Decreto nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025 e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre data de vencimento de licença descrita no Artigo 37 do Decreto nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025 e dá outras providências. ”