DECRETO N° 2.821 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.026

“Dispõe sobre os critérios excepcionais para matrícula de educandos residentes em outros Municípios na rede municipal de ensino de Monte Alegre do Sul, em conformidade com o art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 9.394/1996, e dá outras providências.”