A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da administração pública para o próximo ano. A Prefeitura Municipal através das Diretorias de Fazenda Pública e Finanças e de Planejamento recebem até o dia 14 de abril, as sugestões e demandas da sociedade para definir as prioridades a serem adotadas na LDO para o ano de 2024.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
A colaboração da população é muito importante e deve ser realizada por meio de um link disponibilizado no site da Prefeitura.
https://www.montealegredosul.sp.gov.br/ouvidoria
As sugestões recebidas serão apreciadas pelos responsáveis pela LDO e por técnicos envolvidos na elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.
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