Já teve início no município de Monte Alegre do Sul a prestação de serviços do programa “Atividade Delegada”.O programa é realizado através de convênio firmado entre a Prefeitura de Monte Alegre do Sul e a Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, tendo como objetivo principal aumentar o efetivo nas ruas, trazendo mais segurança a todos.
De acordo com o convênio os militares deverão exercer a atividade delegada fardados e munidos de equipamento de proteção individual fornecidos pelo governo do Estado. Em contrapartida, a Prefeitura Municipal disponibiliza recurso financeiro para o pagamento de gratificação por desempenho de atividade delegada, conforme Lei Municipal nº 1.902, de 08 de setembro de 2020.
A jornada de cada militar obedecerá aos seguintes parâmetros: a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80(oitenta)horas dentro do mês considerado, e a jornada com 12(doze) horas diárias terá o limite de até 96(noventa e seis) horas mensais dentro do mês considerado.
A atividade delegada é voluntária, ou seja, somente os policiais que se interessam na atividade se inscrevem para participar.
Os policiais participantes irão exercer suas funções de rotina como a vigilância e fiscalização mediante delegação compartilhada das atribuições previstas no artigo 38 do Decreto Municipal nº 2424, de 18 de novembro de 2021 combinado com o artigo 59 da Lei Municipal nº 623, de 21 de junho de 1983(Código Tributário Municipal) , e suas alterações, referente à fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais e do comércio ambulante, bem como aos artigos 101 e 102 do Código do Meio Ambiente (Lei Municipal, de 27 de novembro de 2012) combinado com o Decreto Municipal nº 2416, de 06 de setembro de 2021, que dispõe sobre limitação de poluição sonora no âmbito do município de Monte Alegre do Sul, no que tange à fiscalização da emissão de ruídos , além das demais normas e regulamentares a que se referem.
Monte Alegre do Sul é o primeiro município do Circuito das Águas Paulista a implantar a Atividade Delegada que resulta em mais policias nas ruas, aumentando nosso efetivo, gerando mais segurança à população.
Essa é mais uma ação da atual administração que visa o fortalecimento da segurança pública em nosso município.
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