A Prefeitura de Monte Alegre do Sul faz um alerta para que as pessoas evitem comprar terrenos sem antes fazer uma consulta se está tudo regularizado com loteamento. Vários loteamentos foram embargados, por não estarem cumprindo os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, podendo assim prejudicar os consumidores e futuros moradores.
Quanto a conduta de quem vende esses terrenos, essa prática configura violação do direito de informação, insculpido no código de defesa do consumidor e publicidade enganosa também prevista no CDC além de ser crime (artigo 50, da lei 6.766/1979).
Para não cair numa situação como essa, é preciso estar atento na hora da compra, vale pedir a um corretor ou imobiliária devidamente habilitado, que comprove a regularidade do loteamento, apresentando aprovação da Prefeitura e o registro do cartório.
Os loteamentos clandestinos, não são atendidos por diversos serviços públicos, como água, esgoto, energia elétrica, coleta de lixo entre outros.
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