A Prefeitura de Monte Alegre do Sul sancionou projeto de lei de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara Municipal que permite aos contribuintes a regularização de pendências junto à municipalidade. Essa é uma oportunidade única, pois há grandes descontos em juros e multas e possibilidades de parcelamento de débitos inscritos até 31 de dezembro de 2020.
A medida foi adotada tendo em vista a grave crise financeira causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que trouxe incontáveis prejuízos financeiros à população. A Prefeitura, por meio do REFIS, visa auxiliar pessoas físicas e jurídicas que ficaram impossibilitadas de manter seus débitos em dia.
Os débitos deverão ser pagos nas seguintes condições:
* O valor da parcela não pode ser inferior a R$50,00 para pessoa física e R$200,00 para pessoa jurídica. No caso de microempresas, o parcelamento mínimo é de R$100,00.
Para adesão ao parcelamento do REFIS o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 23 de julho no Paço Municipal (Avenida João Girardelli, nº 500, Centro), devendo constar sua assinatura ou de seu representante legal, que será formalizado mediante termo de parcelamento de débito específico.
Poderão ser quitados os seguintes débitos: conta de água/esgoto, IPTU, taxa de licença, receita do cemitério, retirada de entulho, limpeza de terreno, aluguel de máquinas e equipamento, taxa de obras, ISSQN – Construção Civil, taxas de guias e sarjeta, e taxa de execução de desmembramento, loteamento e arruamento.
Segunda a Sexta
das 8h às 12h
das 13h às 17h
Av. João Girardelli, nº 500
Centro | CEP: 13820-000