TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2017

Termo de Colaboração nº 003/2017; Celebrado entre Município de Monte Alegre do Sul e Associação Ação Mútua de Amor e Restauração – Associação AMAR. Objeto: Constitui objeto deste Termo de Colaboração, celebrado consoante às disposições estabelecidas pela Lei 13.019/2014, em especial observância em seu artigo 30, inciso III, por se tratar da realização de programa de proteção à criança e adolescente ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, em cumprimento ao despacho da Vara de Infância e Juventude da comarca de Amparo/SP – processo PJ 1001846-762017.8.26.0022, bem como em seus artigos 16, 22, 30 III, 31II, 32, 33, 38, 51, 52, 58 e 59, a transferência de recursos financeiros, destinados ao abrigamento de um menor adolescente, com treze anos de idade, do sexo masculino, sendo que o abrigo acolhe crianças e adolescentes somente do sexo masculino com idade entre doze e dezessete anos e onze meses, a ser executado diretamente pela ENTIDADE. Valor: R$ 5.622,00; Vigência: de 01/07/17 a 31/12/2017. Processo Administrativo nº 1565/2017; Assinatura: 12/07/2017.