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DECRETO Nº 2575 DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento  de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil de acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023

Anexos

MODIFICADO: 01/08/2023 13:30
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