"Regulamenta a Lei n] 1878, de 01 de julho de 2019, que institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social(Reurb-S) e Programa de Regularização Fundária de Interesse Específico (Reurb-E)"
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