Regulamenta o artigo 25, os incisos I e II do artigo 37, os §§ 1º ao 5º do artigo 37, da Lei Municipal 623/1983; e o artigo 30 e o § 3º do artigo 32 do Decreto nº 2.066/2018 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, e dá outras providências.
Segunda a Sexta
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