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  1. Leis

  • 08/05/2017
    Leis
    LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE MAIO DE 2017

    Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências....

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  • 10/04/2017
    Leis
    LEI MUNICIPAL Nº 1.781 DE 10 DE ABRIL DE 2017

    Altera disposições da Lei Municipal nº 1.254 de 20 de maio de 2.002, quanto à estrutura do Conselho Tutelar e dá outras providências....

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  • 10/04/2017
    Leis
    LEI MUNICIPAL Nº 1.780 DE 10 DE ABRIL DE 2017

    Regulamenta o recebimento de Honorários Judiciais de sucumbência dos procuradores municipais e dá outras providências....

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  • 21/02/2017
    Leis
    LEI MUNICIPAL Nº 1.779 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais) e dá outras providências....

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