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Atos Oficiais - Leis

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LEI Nº 1969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

"Dispõe sobre a concessão de transporte escolar e ajuda de custo a...

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

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LEI Nº 1968 DE 03 DE JANEIRO DE 2023

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LEI Nº 1967 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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LEI Nº 1966 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a Despesa de Monte Alegre do Sul para o Exercício de 2...

LEI Nº 1965 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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LEI Nº 1964 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Acrescenta Parágrafo Único no art. 1º da Lei Municipal 608/1982...

LEI Nº 1963 DE 09 de NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por Excesso de arrec...

LEI Nº 1962 DE 09 de NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por excesso de arrec...

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mon...

LEI Nº 1961 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

"Cria o Programa Municipal denominado SUSTENTALEGRE e dá outras provid&ec...

LEI Nº 1960 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor decorr...

LEI Nº 1959 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com...

LEI Nº 1958 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

"Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por anulaç&at...

LEI Nº 1.957 DE 05 DE JULHO DE 2.022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboraç&at...
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